IVA 2026: Novas Regras e maior controlo sobre as empresas
Entenda como a Lei n.º 10/2025 impacta o comércio e a faturação em Moçambique.
A Lei n.º 10/2025, publicada no último Boletim da República de 2025, traz mudanças estratégicas ao Código do IVA para aumentar a transparência fiscal.
📌 Transparência por Estabelecimento
A maior novidade é a introdução do Artigo 25-A. Agora, empresas com vários pontos de venda ou sucursais não podem mais declarar o IVA de forma global e genérica.
“É obrigatória a indicação individualizada das vendas e transações detalhadas por cada estabelecimento na declaração periódica.”
🔄 Fim de Isenções e Transição
A lei revogou normas que permitiam regimes de isenção menos controlados, forçando uma migração para o regime geral ou para novas regras de tributação que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2026.
- Maior Rigor: O fisco passa a cruzar dados de faturação local por local.
- Adaptação: O Governo tem 180 dias para ajustar todos os regulamentos necessários.
O que você deve fazer?
Empresários e contabilistas devem atualizar os seus sistemas de faturação para garantir que cada loja ou sucursal reporte os dados separadamente, evitando multas da Autoridade Tributária.
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