O Novo Imposto de 10% Chegou às Carteiras Móveis!
Se é agente M-Pesa, e-Mola ou mKesh, o cenário mudou. A partir de 1 de Janeiro de 2026, as suas comissões passaram a estar sob a mira da nova legislação fiscal.
A Lei n.º 11/2025 oficializou a retenção obrigatória de 10% sobre as comissões mensais. No caso da Vodacom (M-Pesa), os primeiros descontos automáticos arrancam já no dia 1 de Fevereiro.
Saiba abaixo o que diz a lei, como calcular o seu lucro líquido e como contactar a Autoridade Tributária para tirar todas as dúvidas.
Resumo da Lei n.º 11/2025: O que mudou no IRPS?
Aprovada em 29 de dezembro de 2025, a nova lei introduz alterações profundas no Código do IRPS, com foco na economia digital e novas regras de residência fiscal[cite: 79, 80, 81].
Novos Critérios de Residência Fiscal
Agora, é considerado residente em Moçambique quem[cite: 65, 66]:
- Tiver a residência principal no país, sendo tributado por rendimentos globais[cite: 67].
- Exercer atividade profissional em território nacional[cite: 68].
- Tiver o centro de seus interesses económicos em Moçambique[cite: 69].
Tributação de Bens e Serviços Digitais
A lei agora taxa em 10% (taxa liberatória) os rendimentos de[cite: 149, 156]:
- Bens Digitais: Software, criptomoedas e e-books[cite: 98, 99].
- Serviços Digitais: Streaming, cloud computing (SaaS) e redes sociais[cite: 100, 101].
Nova Tabela de Retenção na Fonte (Exemplos)
| Salário Bruto (MT) | Valor Fixo (0 Dep.) | Coef. |
|---|---|---|
| Até 20.249,99 | Isento | – |
| 20.250,00 a 20.749,99 | 0,00 MT | 0.10 |
| 32.750,00 a 60.749,99 | 1.775,00 MT | 0.20 |
Fonte: Boletim da República n.º 248, I Série[cite: 4, 5, 268].
📱 Agentes de Moeda Eletrónica (IRPS)
[cite_start]De acordo com a Lei n.º 11/2025, as comissões obtidas por agentes de moeda eletrónica estão sujeitas a uma taxa liberatória de 10%[cite: 21, 149, 154].
-
[cite_start]
- Taxa Fixa: 10% aplicada sobre o total da comissão mensal[cite: 149, 154].
- Calendário: No caso do M-Pesa, os descontos serão processados no dia 1 de cada mês.
- Início: O novo sistema de retenção entra em vigor com os pagamentos de Fevereiro de 2026.
Dúvidas? Ligue para a Linha Verde da AT:
📞 1266O que diz a Lei n.º 11/2025?
[cite_start]A retenção na fonte deve ser efetuada pela entidade devedora (ex: Vodacom/M-Pesa) no momento em que a comissão é colocada à disposição do agente[cite: 161, 162].
[cite_start]Esta taxa de 10% é definitiva para este tipo de rendimento [cite: 149][cite_start], desonerando o agente de cálculos adicionais sobre essa parcela, desde que a retenção seja feita corretamente nos termos a regulamentar[cite: 166].
[cite_start]Nota: A lei entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2026[cite: 260, 261].
Simulador de Retenção (10%)
غلام جمال
Baseado na Lei n.º 11/2025 de 29 de Dezembro
Nota: A retenção é efetuada pela operadora no ato do pagamento. Em caso de dúvidas, ligue 1266 (AT).
